Em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, poderá ser utilizado o percentual de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL e de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ, no Lucro Presumido.
As demais receitas decorrentes da prestação de serviços (incluindo a construção por administração), da contratação por empreitada que não seja de construção civil ou com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%. No caso de atividades diversificadas, as receitas devem ser segregadas, aplicando-se o percentual correspondente a cada atividade.
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Comentários
É um bom instrumento de acompanhamento de mudanças nas orientações tributárias. Sempre atualizado e resumido, o que faz com que estejamos sempre brm atualizados.
Muito esclarecedor o post, mas gostaria de saber o embasamento legal.
André, boa tarde!
Obrigado por ler nossos posts.
Veja a Solução de Consulta RFB 11/2012 (6ª Região Fiscal), você a encontra facilmente no site Normas Legais http://www.normaslegais.com.br